sexta-feira, 30 de março de 2012

Hojé é o último dia da Consulta pública para o Plano Municipal de Saneamento Básico

Hoje (30) é o último dia da consulta pública para o Plano Municipal de Saneamento Básico – Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS, desenvolvido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur) que visa estabelecer um planejamento das ações de saneamento no município, atendendo aos princípios da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei n° 11.445/07), como também da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº. 12.305/10) com vistas à melhoria da salubridade ambiental, à proteção dos recursos hídricos e à promoção da saúde pública.

O Plano contempla o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações dos setores de saneamento básico, que, por definição, engloba abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

O objetivo geral do PMSB – Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é estabelecer um planejamento das ações de gerenciamento de coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos de forma que atenda aos princípios da política nacional e que seja construído por meio de uma gestão participativa, envolvendo a sociedade de maneira organizada no seu processo de elaboração. Este Plano tem como objetivos a melhoria da salubridade ambiental, a proteção dos recursos hídricos, a universalização dos serviços, o desenvolvimento progressivo e a promoção da saúde. O Plano envolve as seguintes etapas:

• Diagnóstico da situação do gerenciamento de resíduos sólidos no município e seus impactos na qualidade de vida da população;
• definição de objetivos, metas e alternativas para universalização e desenvolvimento dos serviços;
• estabelecimento de programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas;
• planejamento de ações para emergências e contingências;
• desenvolvimento de mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática das ações programadas e institucionalização do Plano Municipal de Saneamento Básico entre outros.

O documento é um dos itens previstos na Política Municipal de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n. 4.952, de 28 de junho de 2011. “O plano é de grande relevância para alinhar o município às diretrizes da nova política de resíduos sólidos. Com as diretrizes do plano, também será possível a consolidação de um código de resíduos do município” afirma o secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Marcos Cristaldo.


“A consulta pública foi a forma que a prefeitura encontrou para que a população participe de forma ativa para constituir a gestão integrada de resíduos sólidos no município. Por meio da internet será possível enviar sugestões, críticas e contribuições.”, acrescenta Ivan Pedro Martins, chefe da Divisão de Fiscalização e Licenciamento Ambiental da Semadur.

A consulta pública está disponível no site http://www.capital.ms.gov.br/consultapublica Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, com o acompanhamento de textos alternativos e/ou substitutivos, quando forem apontadas necessidades de inclusão ou alteração parcial ou total de qualquer dispositivo.

Todas as participações e contribuições deverão ter a autoria identificada e serão registradas por meio eletrônico, de forma a preservar a integridade de seus conteúdos.

O cidadão poderá fazer o download do arquivo e após completo preenchimento enviar para o e-mail ivanpedro.eng@gmail.com.

Katia Tavares 
  Mtb/MS 352

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